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atos de criação
Lei Estadual N º 5.747, de 18 de maio de 1993, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará, de 19 de maio de 1993, p. 2 - Cria a Universidade do Estado do Pará.
Resolução N º 287/93 – CEE/PA, de 07 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará de 08 de março de 1994, p. 4 e 8 - Aprova o Estatuto da Universidade do Estado do Pará, nos termos do Parecer N º 277/93 – CEE/PA, de 29/11/93.
Resolução N º 082/94 – CEE/PA, de 24 de fevereiro de 1994 – Aprova CARTA CONSULTA da Universidade do Estado d Pará nos termos do Parecer N º 035/94 – CEE/PA.
Resolução N º 068/94 – CEE/PA, de 17 de março de 1994 – Aprova o parecer N º 063/94, de 14 de março de 1993, referente ao Projeto de criação da Universidade do Estado do Pará, a ser implantada por via de autorização.
Resolução N º 069/94 – CEE/PA, de 17 de marçode 1994 – Aprova o Regimento Geral da Universidade do Estado do Pará, de acordo com o Parecer N º 062/94 – CEE/PA.
Decreto Presidencial de 04 de abril de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 05 de abril de 1994, Seção 1, p. 4.869 – Autoriza o funcionamento da Universidade do Estado do Pará.
Decreto Presidencial de 06 de março de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 07 de março de 1996, p. 3.774 – Altera o art. 1º do Decreto de 04 de abril de 1994, que autoriza o funcionamento da Universidade do Estado do Pará.
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